Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Crédito Público
Código
ce185995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue.Como alternativa para a equalização da dívida pública, permite-se que os municípios cedam parte do fluxo de recebimentos dos créditos de sua dívida ativa de forma não definitiva ou com cláusula revogatória.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Crédito Público: Cessão de Créditos da Dívida Ativa
Gabarito: E — ❌ ERRADO. O item está incorreto porque as Resoluções do Senado Federal n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 não autorizam a cessão de créditos da dívida ativa de forma não definitiva ou com cláusula revocatória como alternativa para equalização da dívida pública. A cessão de créditos da dívida ativa, quando permitida, deve ser definitiva e irrevogável, transferindo efetivamente o direito creditício, sob pena de não produzir os efeitos desejados de redução do endividamento.
A banca testa o conhecimento do candidato sobre as regras impostas pelo Senado Federal para operações de crédito e gestão da dívida pública. As resoluções estabelecem condições rigorosas para que estados e municípios possam contratar operações de crédito, incluindo a renegociação de dívidas. A cessão de fluxo de recebimentos da dívida ativa, se não for definitiva, não representa uma efetiva amortização da dívida, sendo vedada por essas normas.
SE LIGUE NESSA!
As Resoluções do Senado Federal, especialmente a de n.º 40/2001, tratam dos limites e condições para as operações de crédito dos entes subnacionais, e a n.º 43/2001 e n.º 48/2007 abordam a reestruturação de dívidas. Nenhuma delas prevê a cessão de créditos da dívida ativa em caráter não definitivo como forma de equalização.