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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce185997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue.Entre as exigências para a prestação de garantia pela União está a apresentação de declaração do chefe do Poder Executivo quanto à existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos, o aporte de contrapartidas, bem como os encargos decorrentes da operação e a existência de previsão no plano plurianual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Financeiro — Garantias pela União

Gabarito: ✅ CERTO. A exigência descrita está de acordo com as Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, que regulamentam a concessão de garantias pela União. Entre as condições para que a União preste garantia a operações de crédito, o ente beneficiário (Estado, Distrito Federal ou Município) deve apresentar declaração do seu chefe do Poder Executivo comprovando a existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos, o aporte de contrapartidas, os encargos decorrentes da operação e a previsão da operação no plano plurianual (PPA). Essa exigência visa assegurar a capacidade de pagamento do ente e o cumprimento das regras fiscais, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e nas resoluções do Senado.

✅ CERTO.

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