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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce185999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
O estado do Ceará pretende contratar uma operação de crédito interna com a finalidade de construir um grande hospital público para atender a população dos munícipios limítrofes a Fortaleza. Foi verificado pelo Ministério da Fazenda o cumprimento dos limites e das condições da operação, a qual foi, então, aprovada.A partir da situação hipotética precedente, considerando que, para efeitos da competência acima, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Economia são o mesmo órgão, que tiveram apenas a denominação modificada em razão da sucessão de governos, julgue o item que se segue, com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).O estado do Ceará pode firmar a operação de crédito com instituições financeiras estatais da União, mas não com instituições de outros estados ou dos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Operação de crédito – restrição de instituições financeiras

❌ ERRADO. A afirmação de que o estado do Ceará pode firmar operação de crédito apenas com instituições financeiras estatais da União, e não com instituições de outros estados ou municípios, é falsa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não impõe qualquer restrição quanto à natureza ou origem da instituição financeira contratante. O art. 32 da LRF determina que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de crédito, mas não veda a contratação com instituições de outros entes federativos. Portanto, o estado pode contratar com qualquer instituição financeira, desde que observados os limites e condições legais.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a pensar que, por ser uma operação de crédito interno, o estado só pode recorrer a instituições federais. No entanto, a LRF não estabelece essa limitação. A banca explora a generalização indevida, tentando restringir a liberdade de escolha do ente federativo.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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