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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce186050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Em relação à observância da sustentabilidade nas licitações, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, e à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, julgue o item a seguir.O desenvolvimento nacional sustentável não só figura entre os princípios que regem a aplicação da Lei n.º 14.133/2021, como também foi previsto no rol de objetivos do processo licitatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Desenvolvimento Nacional Sustentável na Lei 14.133/2021

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o desenvolvimento nacional sustentável consta tanto no rol de princípios (art. 5º) quanto no de objetivos do processo licitatório (art. 11, IV) da Lei nº 14.133/2021.

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) elenca, em seu art. 5º, os princípios que regem sua aplicação, entre os quais figura expressamente o "desenvolvimento nacional sustentável". Paralelamente, o art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório, e o inciso IV determina que um desses objetivos é "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". Portanto, a assertiva do enunciado está em plena conformidade com o texto legal.

Art. 11Lei-14133

Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos: [...] IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

Dessa forma, o desenvolvimento nacional sustentável possui dupla previsão: como princípio orientador de toda a atividade licitatória e como objetivo específico a ser alcançado nas contratações públicas.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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