Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce186051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Em relação à observância da sustentabilidade nas licitações, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, e à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, julgue o item a seguir.Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a análise do ciclo de vida do objeto a ser licitado não constitui parâmetro a ser considerado na avaliação do resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ciclo de Vida nas Licitações – Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmação contraria o texto expresso da Lei n.º 14.133/2021, que determina que o ciclo de vida do objeto deve ser considerado na busca pelo resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
O art. 11, I, da Lei 14.133/2021 estabelece como um dos objetivos do processo licitatório:
Art. 11Lei-14133
"O processo licitatório tem por objetivos:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;"
Além disso, o art. 34, § 1º, da mesma lei permite que custos indiretos vinculados ao ciclo de vida (manutenção, depreciação, impacto ambiental etc.) sejam considerados para definição do menor dispêndio. E o art. 6º, XXIII, “c”, exige que o termo de referência contenha a descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
Portanto, a análise do ciclo de vida é, sim, um parâmetro a ser considerado na avaliação do resultado de contratação mais vantajoso. A afirmativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o dispositivo legal. O candidato desatento pode marcar “Certo” achando que o ciclo de vida é irrelevante, quando na verdade a lei o inclui expressamente como fator relevante para a vantajosidade da contratação.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação