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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce186052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Mandado de segurança – Direito líquido e certo

✅ CERTO. A afirmação está correta. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, entendido como aquele que pode ser comprovado de plano, com prova pré-constituída. A existência de discussão jurídica (interpretação de norma) não descaracteriza a liquidez e certeza do direito, desde que os fatos sejam incontroversos e a prova documental seja suficiente. Esse é o entendimento consolidado no STF e no STJ, que distinguem controvérsia jurídica (possível) de necessidade de dilação probatória (impeditiva).

A jurisprudência é pacífica: "O direito líquido e certo é aquele que se apresenta com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, não se exigindo que seja indiscutível ou que não haja controvérsia jurídica a seu respeito" (STJ, MS 10.459/DF). Portanto, mesmo havendo debate sobre a interpretação da lei, o mandado de segurança pode ser concedido se a prova documental demonstrar inequivocamente o direito.

✅ CERTO.

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