GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se formaliza apenas por meio de decretos. O poder regulamentar (ou normativo) permite à Administração editar atos administrativos gerais para a fiel execução das leis, podendo ser materializado por diversos instrumentos normativos, como resoluções, portarias, instruções normativas e decretos, dependendo da competência da autoridade que o edita. A afirmação do item é uma generalização indevida.
O poder regulamentar é uma prerrogativa instrumental conferida aos agentes públicos para detalhar e dar execução às leis. Embora o chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) utilize tipicamente o decreto, outros órgãos e entidades administrativas (como agências reguladoras, ministérios, secretarias) exercem esse poder por meio de atos normativos próprios (resoluções, portarias, etc.). Portanto, restringir a formalização apenas a decretos é incorreto.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o poder regulamentar se limita a decretos, mas há diversos atos normativos infralegais que podem ser utilizados. O erro está no termo "apenas".
Na hora da prova, desconfie de palavras como "apenas", "somente", "sempre" ou "nunca" — geralmente indicam uma generalização que não corresponde à realidade jurídica. O poder regulamentar é amplo e se manifesta em múltiplas formas de atos normativos.
Gabarito: Errado.
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