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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce186058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Autotutela

✅ CERTO. O item está correto, pois o princípio da autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, e a faculdade de revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STF (Súmula 473) e na Lei 9.784/99 (art. 53).

A anulação decorre do controle de legalidade, vinculando a Administração a retirar do ordenamento atos inválidos. Já a revogação é ato discricionário, baseado em juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitados direitos adquiridos e sujeito a controle judicial. No enunciado, ambos os aspectos foram corretamente enunciados: "anular por ilegalidade" e "revogar por conveniência".

1Anulação
Motivo: ilegalidade
Natureza: vinculada (dever)
2Revogação
Motivo: conveniência/oportunidade
Natureza: discricionária (faculdade)
3Limites
Direitos adquiridos
Controle judicial
Autotutela
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Autotutela: Anulação (Motivo: ilegalidade, Natureza: vinculada (dever)); Revogação (Motivo: conveniência/oportunidade, Natureza: discricionária (faculdade)); Limites (Direitos adquiridos, Controle judicial)

✅ CERTO.

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