Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade, mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Nepotismo e princípio da moralidade
Gabarito: Certo (C). A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade administrativa, mesmo que não exista lei específica proibindo-a, pois tal conduta atenta contra a exigência de probidade e boa-fé imposta pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, além de ser expressamente rechaçada pela jurisprudência vinculante do STF (Súmula Vinculante 13).
O princípio da moralidade é um dos pilares da Administração Pública, previsto expressamente no caput do art. 37 da CF. Ele impõe uma atuação ética, honesta e voltada ao interesse público. O nepotismo, ao nomear parentes para cargos de confiança, fere esse princípio por priorizar interesses pessoais em detrimento do interesse coletivo. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 13, que declara inconstitucional a nomeação de cônjuges e parentes até o 3º grau para cargos em comissão ou funções gratificadas, ofendendo os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência. Dessa forma, a ausência de lei específica não impede a caracterização da violação, pois a moralidade é princípio autônomo e suficiente para vedar o nepotismo.
Art. 37CF/88
Art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
Portanto, o item está Certo.
Nepotismo: Viola princípios (Moralidade, Impessoalidade, Eficiência); Fundamento (Art. 37, caput, CF, Súmula Vinculante 13); Características (Independe de lei específica, Parentes até 3º grau, Cargos em comissão/funções gratificadas)