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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce186061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.A jurisprudência, enquanto fonte do direito administrativo, pode ser constituída por uma só decisão importante de tribunal, nessa circunstância, apta a orientar a administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fontes do Direito Administrativo – Jurisprudência

Gabarito: E (Errado). A jurisprudência, como fonte secundária do Direito Administrativo, é formada pelo conjunto reiterado de decisões sobre um mesmo tema, e não por uma única decisão, ainda que importante. Uma decisão isolada pode ser um precedente, mas não constitui jurisprudência apta a orientar a administração pública.

A banca tenta confundir o conceito: a jurisprudência exige reiteração de julgados no mesmo sentido. A assertiva está errada ao afirmar que "uma só decisão importante de tribunal" pode constituir jurisprudência.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que uma decisão relevante (ex.: do STF ou STJ) já orienta a administração, mas o termo "jurisprudência" pressupõe pluralidade de decisões – uma só é precedente, não jurisprudência.

✅ Portanto, o item está ERRADO.

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