Finalidade do ato administrativo e nulidade
Gabarito: C (Certo). O ato administrativo que não cumpre sua finalidade de satisfazer o interesse público é nulo, pois a finalidade é um dos requisitos essenciais de validade do ato; o desvio de finalidade configura vício insanável, conforme o princípio da finalidade consagrado no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.
O ato administrativo, para ser válido, deve atender a todos os seus elementos constitutivos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A finalidade consiste no resultado que a Administração pretende alcançar, sempre voltado ao interesse público. Se o ato é praticado com intuito diverso (desvio de finalidade), há vício de legalidade, tornando-o nulo. A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) estabelece expressamente o princípio da finalidade e do interesse público:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Doutrina e jurisprudência são pacíficas: o desvio de finalidade acarreta nulidade do ato, podendo ser anulado pela própria Administração ou pelo Judiciário. Portanto, a afirmativa está correta.
MNEMÔNICOCO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
✅ CERTO.