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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce186063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administrativas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Conceito de Administração Pública – Critério Orgânico

✅ CERTO. O critério orgânico (ou formal, subjetivo) da administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administrativas, conforme a doutrina administrativista.

A doutrina diferencia dois sentidos para o conceito de Administração Pública:

  • Sentido subjetivo (orgânico/formal): quem exerce a função administrativa – conjunto de agentes, órgãos e entidades.

  • Sentido objetivo (material/funcional): a atividade administrativa em si (poder de polícia, serviço público, fomento, intervenção).

O enunciado reproduz fielmente a definição do sentido subjetivo, também chamado de critério orgânico. Portanto, está correto.

Administração Pública
  • 1Sentido subjetivo (orgânico/formal)
    • Quem exerce
    • Agentes, órgãos, entidades
  • 2Sentido objetivo (material/funcional)
    • Atividade administrativa
    • Polícia, serviço, fomento, intervenção
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Gabarito: Certo

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