No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.A correção de defeitos de um ato administrativo que o tornaram nulo chama-se convalidação, cujos efeitos somente serão produzidos a partir da prática do ato convalidador.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Convalidação de Atos Administrativos
Gabarito: Errado (E). A afirmação contém dois erros conceituais: (1) a convalidação não se destina a corrigir atos nulos, mas apenas atos anuláveis (vícios sanáveis); (2) seus efeitos são retroativos (ex tunc), e não produzidos apenas a partir do ato convalidador (ex nunc).
A convalidação é o saneamento de um vício sanável do ato administrativo, tornando-o válido desde a sua origem. A doutrina é pacífica ao afirmar que ela só incide sobre atos anuláveis, e não sobre atos nulos (que padecem de vício insanável). Além disso, a convalidação opera efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, considera-se que o ato sempre foi válido. Diferentemente, a revogação de atos válidos gera efeitos ex nunc (prospectivos), e a anulação de atos nulos também é ex tunc, mas não se confunde com convalidação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca combina duas armadilhas: (a) troca o sujeito da convalidação – atos nulos em vez de anuláveis; (b) inverte o regime de efeitos – ex nunc em vez de ex tunc. O candidato que sabe que convalidação "corrige defeitos" pode assinalar como certo sem atentar para a restrição a atos anuláveis e a retroatividade.
Portanto, o item está ERRADO.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo