Improbidade Administrativa – Sanções
✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 37, §4º da Constituição Federal, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importam a perda da função pública (demissão), a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Além disso, o art. 7º da Lei 8.429/1992 (LIA) prevê a representação ao Ministério Público para a indisponibilidade de bens do indiciado, e a Súmula 651 do STJ reafirma a competência administrativa para aplicar a demissão independentemente de prévia condenação judicial.
A Constituição determina que os atos de improbidade acarretam, cumulativamente, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, além de não afastar a responsabilidade penal. Portanto, a demissão (perda da função) implica, por si só, a indisponibilidade e o ressarcimento, conforme a previsão constitucional e legal.
Art. 7Lei-8429
Art. 7º — "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
Súmula 651 do STJ:
"Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública."
Dessa forma, o item está CERTO.