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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce187363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referentes a licitações e contratos administrativos.Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 14.133/2021 — Contratos administrativos: forma e sigilo

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita harmonia com o art. 91, caput, e seus §§ 1º e 3º, da Lei 14.133/2021. O caput estabelece a forma escrita como regra; o § 3º admite a forma eletrônica; e o § 1º permite o sigilo de contratos e aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, consoante a legislação de acesso à informação (Lei 12.527/2011).

Veja os dispositivos:

Art. 91, §1Lei-14133

Art. 91 — "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial"

§ 1º — "Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação"

§ 3º — "Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento"

PEGA ESSA DICA!

Atenção à exata redação do § 1º: o sigilo é admitido (não obrigatório) e condicionado à imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. A forma eletrônica também é admitida, mas depende de regulamentação. A forma escrita é a regra geral.

✅ CERTO.

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