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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce187471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referente a licitações e contratos administrativos.As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se ao controle externo realizado pelos tribunais de contas, que integram a primeira linha de defesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Linhas de defesa na Lei 14.133/2021

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque, conforme o art. 169 da Lei n.º 14.133/2021, os tribunais de contas integram a terceira linha de defesa, e não a primeira. A primeira linha é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades da própria estrutura de governança do órgão ou entidade.

Art. 169Lei-14133

Art. 169 — As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I — primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II — segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III — terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

A afirmação do enunciado erra ao colocar o tribunal de contas na primeira linha. O controle externo exercido pelos tribunais de contas é de terceira linha, atuando após os controles primários (primeira linha) e os controles internos da unidade (segunda linha).

Linha de defesa

Quem integra

Função

1ª linha

Servidores, empregados, agentes de licitação, autoridades da governança

Controle primário e gestão de riscos

2ª linha

Assessoramento jurídico, controle interno do órgão

Supervisão e apoio

3ª linha

Órgão central de controle interno, tribunal de contas

Controle externo e auditoria independente

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a linha de defesa: o tribunal de contas é terceira linha, não primeira. O candidato pode confundir por associar "controle externo" a algo mais abrangente, mas a lei é expressa na hierarquia.

Gabarito: E (Errado).

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