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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce187472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referente a licitações e contratos administrativos.Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos administrativos – Forma e sigilo (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. A afirmação está em plena conformidade com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a forma escrita como regra, admite a forma eletrônica e permite o sigilo de contratos e termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação de acesso à informação.

Art. 91, §1Lei-14133

Art. 91 — "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial"

§ 1º — "Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação"

§ 3º — "Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento"

A assertiva reproduz fielmente o conteúdo dos dispositivos: forma escrita (caput), possibilidade de forma eletrônica (§3º) e sigilo de termos aditivos nas condições do §1º, com remissão à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Gabarito: Certo.

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