Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce187475

Prioridade no Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. O item está correto porque a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, expressamente confere prioridade na tramitação dos procedimentos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física ou mental, em qualquer órgão ou instância.

Art. 69-ALei-9784

Art. 69-A — "Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:"

II — "pessoa portadora de deficiência, física ou mental".

A afirmação do enunciado reproduz fielmente o teor do inciso II do art. 69-A, que assegura esse direito no âmbito federal. Embora a lei federal se aplique diretamente à Administração Federal, o entendimento é extensivo a outras esferas por simetria ou por leis próprias. Assim, a assertiva está de acordo com a legislação vigente.

Aspecto	Descrição
Fundamento legal	Art. 69-A, II, da Lei nº 9.784/1999
Sujeito beneficiado	Pessoa portadora de deficiência física ou mental
Objeto da prioridade	Tramitação de procedimentos administrativos
Âmbito de aplicação	Qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta (federal, por extensão)
Condição para prioridade	Figura como parte ou interessado no processo
Conclusão	Certo (assertiva correta)

✅ CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Prioridade no Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)