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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce187568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.Em um processo de compras no âmbito de licitação que envolva o fornecimento de produtos, a administração pública poderá vedar a contratação de marca ou produto que, em ocasião anterior, conforme comprovado mediante processo administrativo, não tenha atendido a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Licitações – Vedação de contratação de marca ou produto (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. A afirmação está de acordo com o art. 41, III, da Lei 14.133/2021, que autoriza expressamente a Administração a vedar, excepcionalmente, a contratação de marca ou produto quando, comprovado por processo administrativo, o produto anteriormente adquirido e utilizado não atendeu a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

Art. 41Lei-14133

Art. 41 — No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente: [...] III — vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;

A assertiva reproduz fielmente a redação do inciso, sendo, portanto, correta.

Vedação de marca/produto (art. 41, III)
  • 1Requisitos
    • Licitação de bens
    • Excepcional
    • Processo administrativo
    • Produto anterior não atendeu requisitos
  • 2Efeito
    • Contratação vedada
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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO

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