Desapropriação confiscatória – Características
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A desapropriação confiscatória (ou expropriação-sanção) prevista no art. 243 da Constituição Federal aplica-se a propriedades urbanas e rurais onde haja culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, não alcança bens públicos, não gera indenização e pode ser cumulada com outras sanções legais. Todos esses elementos estão em conformidade com o texto constitucional.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 243CF/88
"As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º."
A expressão "propriedades rurais e urbanas" abrange tanto imóveis rurais quanto urbanos. A ressalva "exceto bens públicos" é correta porque bens públicos não são passíveis de expropriação por essa modalidade, já que pertencem ao próprio Estado. A ausência de indenização é explícita no dispositivo ("sem qualquer indenização"). E a cumulação com outras sanções é autorizada pela expressão "sem prejuízo de outras sanções previstas em lei".
Portanto, todos os elementos do enunciado encontram amparo direto no art. 243 da CF/88, tornando a afirmativa Certa.
Gabarito: Certo