Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade civil do Estado por omissão

✅ CERTO. O item está correto. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 130 de repercussão geral, afirma que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros, usuários ou não do serviço. Essa mesma lógica se estende às pessoas jurídicas de direito público, com base no art. 37, §6º da Constituição Federal, que prevê responsabilidade objetiva para danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, abrangendo tanto condutas comissivas quanto omissivas.

STF Tema 130:

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Assim, o enunciado reproduz corretamente o entendimento do STF: a responsabilidade é objetiva para ambas as categorias (públicas e privadas prestadoras de serviço público) e abrange danos materiais decorrentes de omissão.

Gabarito: Certo.