Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Poder cautelar dos Tribunais de Contas – Jurisprudência do STF

✅ CERTO. A assertiva está correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que os tribunais de contas, no exercício do controle externo, possuem poder geral de cautela para assegurar a efetividade de suas decisões e prevenir graves lesões ao erário, podendo, entre outras medidas, determinar a suspensão de contratos administrativos. Esse poder decorre implicitamente das atribuições constitucionais previstas no art. 71 da Constituição Federal, bem como do princípio da eficiência e da necessidade de dar concretude ao controle financeiro e orçamentário.

O STF consolidou essa posição em diversos precedentes, reconhecendo que, diante de indícios de irregularidades graves, o Tribunal de Contas pode, cautelarmente, suspender licitações, contratos e pagamentos, até que se decida o mérito. Trata-se de manifestação do poder geral de cautela inerente a qualquer órgão julgador ou fiscalizador, desde que haja plausibilidade do direito e risco de dano irreparável.

Portanto, o item está CERTO.