Contratos Administrativos – Extinção
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. A Lei 14.133/2021 admite tanto a extinção unilateral do contrato pela Administração quanto a extinção consensual (distrato), e ambas exigem a formalização por ato escrito e fundamentado da autoridade competente, conforme se extrai dos arts. 139 e 165, I, e, da referida lei.
A extinção unilateral é expressamente prevista:
Art. 139Lei-14133
Art. 139 — "A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências: ..."
Já o art. 165, I, e, dispõe sobre o recurso cabível contra atos que extinguem o contrato:
Art. 165Lei-14133
Art. 165 — "Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: ... e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração."
Esse dispositivo evidencia que a extinção unilateral deve ser formalizada por ato escrito e, por conseguinte, exige autorização e fundamentação. Quanto à extinção consensual, embora não haja dispositivo específico no contexto, a Lei 14.133/2021 a admite, e, por tratar-se de ato administrativo que afeta o interesse público, também deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, nos termos dos princípios da legalidade e motivação. Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: Certo