Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce187688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007.O regime de execução dos contratos administrativos permite à administração pública formalizar, unilateralmente, alterações qualitativas, a exemplo daquelas que implicam modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos propostos.
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GabaritoC — Certo
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✅ CERTO. O regime de execução dos contratos administrativos permite, sim, que a Administração Pública realize alterações unilaterais qualitativas, como a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos propostos. É o que dispõe o art. 124, I, alínea "a" da Lei 14.133/2021.
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) elenca, no art. 124, as hipóteses de alteração contratual. O inciso I autoriza as alterações unilaterais pela Administração, e a alínea "a" do referido inciso prevê expressamente a modificação do projeto ou das especificações, desde que haja justificativa e visando a melhor adequação técnica.
Veja o dispositivo:
Art. 124Lei-14133
"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I — unilateralmente pela Administração: a) — quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;"
Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a lei, sendo correta.
Característica
Descrição
Fundamento Legal
Alteração unilateral qualitativa
Permite à Administração modificar o projeto ou especificações para melhor adequação técnica aos objetivos propostos.
Art. 124, I, alínea "a" da Lei 14.133/2021
Natureza da alteração
Qualitativa (modifica o objeto, não apenas quantidades).
Art. 124, I, "a"
Exemplo
Mudança de especificações técnicas para melhor atender ao interesse público.
Art. 124, I, "a"
Condição
Exige justificativa e adequação técnica aos objetivos do contrato.