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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce187723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

✅ CERTO. A despesa corrente criada por lei com execução por três anos enquadra-se perfeitamente no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, pois o art. 17, caput, da LC 101/2000 exige período superior a dois exercícios — e três anos é superior a dois.

A definição legal é clara:

Art. 17LC-101-2000

Art. 17 — Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

No caso apresentado, a despesa corrente decorre de lei, e o período de execução é de três anos — superior ao marco de dois exercícios. Logo, todos os requisitos do art. 17 estão presentes, e a despesa é, sim, obrigatória de caráter continuado. Não há nenhuma exceção que afaste a classificação.

✅ CERTO.

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