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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce187725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.A concessão de determinado benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita será considerada válida se, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como da demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Renúncia de receita na LRF

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, de acordo com o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a concessão ou ampliação de benefício tributário que implique renúncia de receita deve atender a três requisitos cumulativos: (1) estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes; (2) atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e (3) pelo menos uma das seguintes condições: I – demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais do anexo próprio da LDO; ou II – estar acompanhada de medidas de compensação. Ao afirmar que a validade depende da demonstração (condição I) sem mencionar a possibilidade de compensação (condição II), o enunciado impõe a demonstração como requisito obrigatório e único, contrariando a redação literal do dispositivo.

Art. 14LC-101-2000

Art. 14 – “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”

A pegadinha está em apresentar a condição I como obrigatória, quando na verdade é alternativa. O candidato deve lembrar-se da expressão “a pelo menos uma das seguintes condições”, que admite a escolha entre demonstração ou compensação. Portanto, a concessão pode ser válida mesmo sem a demonstração, desde que acompanhada de medidas de compensação.

✅ Gabarito: Errado.

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