Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Instituição de tributos como requisito para transferências voluntárias (LRF)

✅ CERTO. O art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) considera a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. A não instituição do ISSQN pelo município descumpre esse requisito, o que, em regra, impede a União de realizar transferências voluntárias ao ente, conforme a sistemática da LRF (art. 25, §1º, b, que condiciona as transferências voluntárias ao cumprimento dos limites e condições previstos na lei).

Portanto, a assertiva está correta: se o município não institui o ISSQN, a União não poderá, como regra, realizar transferências voluntárias para ele.

Gabarito: Certo (C)