Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Financeiro – Transferências Intergovernamentais

✅ CERTO. A afirmação está correta: a transferência de recursos da União para o município, a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), deve ser registrada como despesa no orçamento da União e como receita no orçamento do município recebedor. Esse é o tratamento orçamentário padrão das transferências intergovernamentais.

A classificação decorre do princípio do orçamento bruto e do regime contábil aplicado ao setor público. A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, determina que as transferências correntes e de capital sejam contabilizadas como despesas para o ente transferidor e como receitas para o ente beneficiário. No caso do FPM, trata-se de transferência constitucional que integra a receita do município e a despesa da União.