Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- ce187761
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
À luz da Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), do Código Florestal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.A cota de reserva ambiental (CRA), título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação, só poderá ser utilizada, de acordo com a jurisprudência do STF, para compensar reserva legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título esteja vinculado.
- CCerto
- EErrado