Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Pregão — Cabimento (Lei nº 14.133/2021)

✅ CERTO. O art. 29 da Lei 14.133/2021 estabelece que o pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. A assertiva reproduz exatamente esse dispositivo.

A banca testa a literalidade do artigo, sem exigir conhecimento das exceções (parágrafo único). A afirmação é correta nos termos da lei.

Lei 14.133/2021:

Art. 29 — "A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado".

A palavra "sempre" pode parecer absoluta, mas a lei usa esse termo para indicar a regra geral, não excluindo as exceções previstas no parágrafo único (serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e obras/serviços de engenharia, salvo serviços comuns de engenharia). Como a assertiva não nega essas exceções, está em conformidade com o texto legal.

✅ CERTO.