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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce187850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Administração
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.O contratado deverá manter, no local do serviço, preposto aceito pela administração para representá-lo na execução dos contratos de fornecimentos de grande vulto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos e a Obrigação de Preposto na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O contratado deve manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, conforme determina o art. 118 da Lei nº 14.133/2021. A afirmativa está correta ao prever essa obrigação para contratos de fornecimentos de grande vulto, pois a lei não restringe o porte do contrato – a exigência aplica-se a qualquer obra ou serviço contratado.

Art. 118Lei-14133

Art. 118 — "O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato."

A banca cobrou a literalidade do dispositivo. A redação do item usa a expressão "fornecimentos de grande vulto", mas isso não invalida a assertiva, pois a obrigação existe independentemente do valor ou da natureza jurídica do contrato (obra ou serviço). O preposto é o representante do contratado no local da execução, e sua presença é exigida para garantir a comunicação e a fiscalização adequadas.

Portanto, o item está CERTO.

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