Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce187851

Aplicação de sanções – Programa de integridade (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. A assertiva reproduz exatamente o disposto no art. 156, §1º, V, da Lei 14.133/2021, que inclui a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade como um dos critérios a serem considerados na aplicação das sanções administrativas.

O art. 156 estabelece as sanções aplicáveis por infrações administrativas previstas na Lei de Licitações. Seu §1º enumera os elementos que devem ser levados em conta na dosagem da penalidade, entre eles:

Art. 156, §1Lei-14133

Art. 156 – … § 1º – Na aplicação das sanções serão considerados:

I – a natureza e a gravidade da infração cometida;

II – as peculiaridades do caso concreto;

III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Portanto, o item está correto.

Sanções (Lei 14.133/2021, art. 156, §1º)

1Critérios de dosagem
- Natureza e gravidade
- Peculiaridades do caso
- Circunstâncias agravantes/atenuantes
- Danos à Administração
- Programa de integridade

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Gabarito: C (Certo).

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Aplicação de sanções – Programa de integridade (Lei 14.133/2021)