Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce187852

Reajustamento em contratos de serviços contínuos – Lei 14.133/2021

Gabarito: E (Errado). A afirmação inverte a regra do art. 25, § 8º, da Lei 14.133/2021: quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o critério de reajustamento é o reajustamento em sentido estrito (e não a repactuação). A repactuação é aplicável justamente quando houver regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 25, §8Lei-14133

Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por:

I – reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;

II – repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Situação	Critério de reajustamento
Sem regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra	Reajustamento em sentido estrito (inciso I)
Com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra	Repactuação (inciso II)

A afirmação do item diz exatamente o oposto: atribui repactuação à hipótese em que não há dedicação exclusiva. Portanto, está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as condições: o candidato pode confundir e achar que repactuação é sempre usada, mas a lei reserva a repactuação para contratos com predominância de mão de obra, e o reajustamento em sentido estrito para os demais serviços contínuos.

✅ Gabarito: E (Errado).

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Reajustamento em contratos de serviços contínuos – Lei 14.133/2021