Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Apostila em contratos administrativos – Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O art. 136 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, e inclui expressamente o empenho de dotações orçamentárias como uma dessas situações.

A apostila é um instrumento simplificado para registrar fatos que não alteram o objeto ou as condições essenciais do contrato, como reajustes previstos, correções financeiras, alterações de razão social e, justamente, o empenho orçamentário. O item do enunciado reproduz a literalidade da lei, que é clara:

Portanto, a afirmação está Certa, conforme o art. 136, IV, da Lei 14.133/2021.

✅ CERTO.