Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce187978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.Diante da constatação de qualquer infringência à lei, o contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Invalidação de contratos administrativos
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque nem toda infringência à lei acarreta a invalidação automática do contrato administrativo. O princípio da indisponibilidade do interesse público não impõe a anulação obrigatória de todo ato ilegal; a Administração pode, em muitos casos, optar pela convalidação ou por outras medidas proporcionais, sempre visando ao melhor atendimento do interesse público.
A banca testa o conhecimento de que o regime jurídico administrativo permite a convalidação de atos com vícios sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou a terceiros. No âmbito dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 não determina que qualquer irregularidade resulte em nulidade obrigatória. Ao contrário, caberá à Administração avaliar a gravidade da infração e adotar a providência mais adequada – que pode ser desde a aplicação de penalidades até a extinção ou a convalidação do ajuste.
Infração contratual
1Vício sanável
Convalidação
Proporcionalidade
2Vício insanável
Invalidação
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NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a expressão "qualquer infringência" e o princípio da indisponibilidade para tentar confundir. O candidato pode ser levado a crer que a indisponibilidade exige invalidação automática, mas o direito administrativo consagra a possibilidade de convalidação (quando o vício é sanável) e a aplicação do princípio da proporcionalidade. Lembre-se: nem toda ilegalidade é insanável ou deve levar à nulidade.
Conclusão: A assertiva está errada, logo o gabarito é E.