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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce187979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Início do processo administrativo de ofício

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta, pois o art. 5º da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício, e os atos como despacho e portaria são formas válidas para materializar esse início, não havendo restrição quanto ao instrumento utilizado.

Art. 5Lei-9784

Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

A banca cobra a literalidade do dispositivo, que admite expressamente o início de ofício, sem exigir forma específica. Despachos e portarias são atos administrativos típicos que podem consubstanciar a instauração oficiosa do processo. Além disso, o art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da mesma lei reforça o princípio da impulsão de ofício. Portanto, a afirmação está plenamente de acordo com a lei.

✅ CERTO.

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