Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce187980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.Atos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.
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Controle da Administração Pública – Atos Interna Corporis e Controle Judicial
✅ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Atos interna corporis não são insuscetíveis de controle judicial de forma absoluta. A jurisprudência do STF admite exceção: quando tais atos violam normas constitucionais, o Poder Judiciário pode exercer o controle. A tese firmada no Tema 1120 de Repercussão Geral assim dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1120
STF Tema 1120 de Repercussão Geral:
"Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis."
A leitura do enunciado revela a generalização indevida: a afirmativa sustenta que atos interna corporisnão são passíveis de controle judicial, omitindo a ressalva constitucional. Na prática, se um ato interna corporis ofender direitos fundamentais ou a Constituição, o Judiciário pode e deve intervir. Portanto, a proposição é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida – muitos candidatos memorizam a regra de que atos interna corporis são imunes ao controle judicial, mas a jurisprudência exige atenção à exceção: sempre que houver violação constitucional, o Judiciário pode conhecer da matéria. Não caia nessa! Leia com cuidado se a afirmação é absoluta.