Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce187982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.
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GabaritoE — Errado
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Responsabilidade civil do Estado – Obras públicas
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que obras públicas, por serem realizações em prol do interesse público, não geram dano indenizável é incorreta. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF), e o interesse público não exclui o dever de indenizar quando há nexo causal entre a obra e o dano sofrido pelo particular.
Obras públicas podem causar danos diversos, como desmoronamentos, alagamentos, acidentes durante a construção ou desapropriações indiretas. O fato de a obra visar ao interesse coletivo não a torna imune à responsabilidade. O Estado responde objetivamente pelos danos decorrentes da obra, independentemente de culpa. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas nesse sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta associar "interesse público" com ausência de responsabilidade. Lembre-se: o interesse público não é excludente de responsabilidade; ao contrário, o Estado responde objetivamente pelos danos que causa, inclusive em obras públicas. O erro está em negar a possibilidade de indenização.