Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce187984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.
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Poder regulamentar e seus limites
✅ CERTO. O poder regulamentar — prerrogativa da Administração de editar atos normativos para fiel execução das leis — submete-se a limites materiais e formais. Um dos limites formais é que seu exercício deve ocorrer mediante ato jurídico específico, ou seja, por meio de decretos, regulamentos, resoluções ou outros atos normativos previstos em lei. Essa exigência decorre do princípio da legalidade e da necessidade de instrumento próprio para inovar na ordem jurídica (ainda que de forma derivada).
A doutrina administrativa tradicional, ao tratar do poder normativo ou regulamentar, destaca que ele não pode ser exercido por simples atos administrativos concretos (como portarias individuais), mas sim por atos gerais e abstratos, editados pela autoridade competente e no formato estabelecido. Essa é a chamada reserva de ato ou limite formal, que garante segurança jurídica e controle.
PEGA ESSA DICA!
O poder regulamentar é um tema recorrente em concursos. Lembre-se: ele não pode inovar na ordem jurídica (limite material) e deve ser exercido por ato próprio, como decreto do Chefe do Executivo (limite formal).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário