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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce187985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio da proteção da confiança

✅ CERTO. A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção da confiança (ou segurança jurídica), princípio expressamente previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999 e amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência administrativas.

O princípio da proteção da confiança visa assegurar a estabilidade das relações jurídico-administrativas, impedindo que a Administração frustre legítimas expectativas dos administrados com condutas contraditórias (venire contra factum proprium). Essa vedação é corolário direto da segurança jurídica, que exige previsibilidade e coerência na atuação estatal.

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Assim, o item está correto.

✅ CERTO.

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