GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. O princípio da publicidade previsto no Art. 37 caput da Constituição Federal não se resume à simples publicação do ato; exige que a administração adote providências para que o conteúdo seja efetivamente acessível e compreensível aos cidadãos, garantindo transparência e controle social.
A mera publicação em diário oficial, por exemplo, pode ser insuficiente se o cidadão não tiver meios de acessá-la ou se a informação estiver apresentada de forma obscura. A Lei 9.784/1999, ao tratar dos processos administrativos, reforça essa ideia:
Art. 2º, Parágrafo único, V — "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição"
A expressão "divulgação oficial" é mais ampla que "publicação", abrangendo a necessidade de efetiva comunicação ao público. Portanto, a publicação é um dos instrumentos, mas não é suficiente, por si só, para concretizar o princípio da publicidade.
O candidato pode pensar que a publicação é o bastante, mas o princípio da publicidade exige transparência ativa e acessibilidade. A banca testa justamente essa distinção: o ato publicado pode não estar efetivamente acessível ou compreensível, violando o princípio.
Gabarito: Certo.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
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