No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.Além da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.
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Atributos dos atos administrativos – presunção de legitimidade e veracidade
✅ CERTO. A afirmação está correta. As certidões, enquanto atos administrativos enunciativos, gozam sim de presunção de veracidade (quanto aos fatos que atestam) e também de presunção de legitimidade (quanto à conformidade do ato com a lei). Esses dois atributos são distintos e cumulativos.
A doutrina majoritária, conforme exposto por autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ensina que a presunção de veracidade é um atributo dos atos administrativos, especialmente daqueles de caráter enunciativo, como certidões, atestados e declarações, que trazem fé pública sobre os fatos neles contidos. Já a presunção de legitimidade é inerente a todos os atos administrativos, presumindo-se que foram emitidos em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário.
Portanto, a assertiva reproduz corretamente o entendimento doutrinário: as certidões possuem tanto a presunção de legitimidade (comum a todos os atos) quanto a presunção de veracidade (específica quanto aos fatos).