No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública.
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GabaritoC — Certo
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Anulação de ato administrativo
✅ CERTO. A afirmativa está correta: a anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade (é um poder-dever vinculado à legalidade) e, constatado o defeito, a administração pública deve anulá-lo, sob pena de convalidação do vício ou responsabilização. A assertiva resume o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, em especial a Súmula 473 do STF (embora seu teor literal não conste do contexto fornecido, o princípio é consolidado).
A banca testa a distinção entre anulação e revogação. Enquanto a revogação é ato discricionário (fundado em conveniência e oportunidade) e incide sobre atos válidos, a anulação é ato vinculado (decorre da ilegalidade) e produz efeitos retroativos (ex tunc).
Critério
Anulação
Revogação
Fundamento
Ilegalidade
Inconveniência ou inoportunidade
Natureza
Vinculada (dever)
Discricionária (faculdade)
Efeitos
Ex tunc (retroativos)
Ex nunc (prospectivos)
Atinge
Atos ilegais
Atos válidos e eficazes
Controle Judicial
Sim (provocação ou ofício)
Não (mérito administrativo)
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem anulação com revogação e imaginam que a anulação também depende de juízo de conveniência e oportunidade. A banca explora exatamente essa troca: a anulação é um poder-dever — uma vez constatada a ilegalidade, a administração deve anular o ato, sob pena de prevaricação. Já a revogação é facultativa e baseada no mérito.
Gabarito: Certo. ✅
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo