Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce187989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fontes do Direito Administrativo — Princípios Gerais
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que os princípios gerais do direito não são fontes do direito administrativo é falsa, pois tais princípios, embora não escritos em lei formal, são reconhecidos como fontes secundárias ou implícitas, orientando a interpretação e integração do ordenamento jurídico-administrativo.
O Direito Administrativo, como ramo jurídico, admite como fontes a lei (primária) e a jurisprudência, a doutrina, os costumes e, sobretudo, os princípios gerais do direito (fontes secundárias). Esses princípios, como o da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, supremacia do interesse público, entre outros, são extraídos do sistema jurídico e aplicados mesmo na ausência de previsão legal expressa, em respeito à legalidade e ao ordenamento como um todo. A própria legalidade é um princípio, e não exclui os demais; ao contrário, convivem harmonicamente.
Portanto, a assertiva nega equivocadamente a condição de fonte a esses princípios, contrariando a doutrina e a prática administrativa.
Fontes do Direito Administrativo
1Primária
Lei
2Secundárias
Jurisprudência
Doutrina
Costumes
Princípios gerais do direito
Razoabilidade
Proporcionalidade
Moralidade
Supremacia do interesse público
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NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se: as fontes do Direito Administrativo abrangem a lei (primária) e, como secundárias, a jurisprudência, doutrina, costumes e princípios gerais do direito. A banca tenta confundir ao afirmar que a legalidade seria obstáculo, mas os princípios gerais são fontes que complementam e integram o sistema.