Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Agentes Públicos — Vitaliciedade e Extinção de Cargo

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a vitaliciedade não impede a extinção do cargo público enquanto este estiver provido. O servidor vitalício, quando o cargo é extinto, é colocado em disponibilidade com remuneração integral, conforme entendimento sumulado do STF.

A Súmula 11 do STF é clara:

Súmula 11 do STF: A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

Dessa forma, a extinção do cargo é permitida, desde que o servidor vitalício tenha seus direitos preservados (disponibilidade). A banca explorou a falsa noção de que a vitaliciedade seria um obstáculo absoluto à extinção, quando na verdade a garantia recai sobre a pessoa do servidor, não sobre a existência do cargo.

Portanto, a assertiva é ERRADA.