Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce187991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração pública.
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Tribunais de Contas e controle de constitucionalidade
✅ CERTO. O item está correto porque os tribunais de contas, embora possam apreciar a constitucionalidade de leis no exercício de suas atribuições (controle incidental), não possuem função jurisdicional e, portanto, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes — prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, especialmente no controle concentrado de constitucionalidade.
Os tribunais de contas são órgãos administrativos autônomos, auxiliares do Poder Legislativo no controle externo (CF, art. 70). Sua natureza não jurisdicional impede que exerçam o controle abstrato de constitucionalidade, que somente pode ser realizado pelos órgãos do Poder Judiciário com competência para tanto (STF, em ações diretas; TJs, no âmbito estadual). Apesar da Súmula 347 do STF — que admitia a apreciação de constitucionalidade pelos TCs — a jurisprudência atual da Corte reafirma que esse poder se limita ao exame incidental, sem efeitos vinculantes e gerais (ex.: ADI 1.934).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode explorar a Súmula 347, que permite "apreciar a constitucionalidade", para induzir o candidato a crer que os TCs podem declarar a inconstitucionalidade com efeitos amplos. Porém, o STF já firmou o entendimento de que essa apreciação é restrita, sem força vinculante ou eficácia erga omnes. Memorize: tribunais de contas não exercem jurisdição e, portanto, não realizam controle concentrado de constitucionalidade.