Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce187997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de determinação.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Direito Financeiro — Despesa Pública: Empenho
Gabarito: ✅ CERTO. A Lei 4.320/1964, art. 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho, e essa vedação abrange inclusive as despesas de montante indeterminado, para as quais o empenho é feito por estimativa (art. 60, § 2º).
Art. 60, §2Lei-4320
Art. 60 — "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho"
§ 2º — "Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar"
A leitura combinada dos dispositivos mostra que a regra é una: toda despesa exige empenho prévio. Para aquelas cujo montante não é possível determinar de antemão, o empenho é feito por estimativa, mas ainda assim é prévio e obrigatório. Portanto, a afirmação de que a vedação "inclui as despesas cujo montante não seja passível de determinação" está correta.
1Regra geral: empenho prévio obrigatório
2Montante determinado → empenho comum
3Montante indeterminado → empenho por estimativa
4Vedação abrange TODAS as despesas
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (empenho prévio obrigatório) e a modalidade especial do § 2º. O candidato pode pensar que, por serem indetermináveis, essas despesas estariam dispensadas de empenho — mas a lei exige o empenho por estimativa. A vedação alcança todas as despesas, sem exceção; o que muda é a forma de cumprir o empenho.