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Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroPrecatório
Código
ce187998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize alguma das hipóteses expressamente previstas na CF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório

✅ CERTO. A assertiva está em plena conformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), materializada na Tese de Repercussão Geral nº 598, que estabelece que o sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir exclusivamente às hipóteses taxativamente enumeradas na Constituição Federal de 1988. Isso significa que não há discricionariedade judicial para ampliar as situações de sequestro; o Judiciário só pode determinar a medida nas situações expressamente previstas no texto constitucional.

A tese foi fixada nos seguintes termos:

Tese de Repercussão Geral nº 598 do STF:

"O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988."

Portanto, o item está correto.

Gabarito: ✅ CERTO

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