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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce188001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse numerário exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vinculação de recursos públicos na LRF

✅ CERTO. A afirmação está correta. A LRF, em seu art. 8º, parágrafo único, determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto da vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Essa regra impede que a vinculação se perca com o encerramento do exercício financeiro, garantindo a destinação específica dos recursos.

SE LIGUE NESSA!

O dispositivo assegura que as receitas vinculadas (ex.: para saúde, educação, fundos) permanecem comprometidas com sua finalidade mesmo se arrecadadas em um ano e gastas em outro. Isso evita que o superávit financeiro de fontes vinculadas seja desviado.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce188001