Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce188003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que não tenha ocorrido o reajuste geral anual das remunerações e subsídios.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Aumento de contribuição previdenciária e irredutibilidade de vencimentos
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A jurisprudência consolidada do STF é no sentido de que a majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, independentemente de ter havido ou não reajuste geral anual das remunerações.
O princípio constitucional da irredutibilidade (art. 37, XV, CF) protege o valor nominal dos vencimentos contra redução direta. A contribuição previdenciária é um tributo incidente sobre a remuneração, e sua alteração não configura redução do vencimento básico. O STF já decidiu reiteradamente que o aumento da alíquota não ofende a irredutibilidade, desde que não seja confiscatório e respeite os limites constitucionais. Não há, portanto, condicionamento desse aumento à concessão de reajuste geral.
Aumento de contribuição previdenciária
1Não viola irredutibilidade (STF)
Protege valor nominal do vencimento
Não protege valor líquido
Não exige reajuste geral
2Requisitos
Não confiscatório
Respeito aos limites constitucionais
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Alternativa C — ❌ Incorreta (Certo)
A alternativa "Certo" afirma que a conduta viola a irredutibilidade. Isso contraria o entendimento pacífico do STF (ex.: RE 593.068, Tema 163), que não vincula o aumento da contribuição ao reajuste geral anual. A banca explora a confusão entre redução do valor líquido (que pode ocorrer com a majoração) e redução do valor nominal dos vencimentos (proibida pela Constituição).
Alternativa E — ✅ Correta (Errado) ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" está correta, pois reflete a jurisprudência dominante: o aumento de contribuição previdenciária independentemente de reajuste geral não viola o princípio da irredutibilidade. A irredutibilidade protege o valor do vencimento, não o valor líquido após descontos legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a majoração da contribuição só seria legítima se houvesse reajuste geral para compensar a perda líquida. No entanto, a jurisprudência do STF deixa claro que não há essa exigência: o que importa é a preservação do valor nominal da remuneração. Confundir "irredutibilidade" com "manutenção do poder de compra" ou "valor líquido" é o erro clássico.